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Port. SRTE/PB 28/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA - SRTE/PB nº 28 de 06.08.2010

D.O.U.: 12.08.2010

(Suspende no período que menciona os prazos processuais e o atendimento ao público do Núcleo de Multas e Recursos e do Núcleo do FGTS e convalida os atos praticados desde o início do período de verificação em virtude da exigüidade de tempo para a publicação desta Portaria).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria MTE Nº 153, de 12 de fevereiro de 2009, publicada no D.O.U. de 13/02/2009, e considerando:

a) O artigo 37, caput, da Constituição da República no tocante à obediência ao princípio da publicidade;

b) O disposto no artigo 2º, inciso V, da lei nº 9.784, de 29/01/1999, que trata da divulgação oficial dos atos administrativos;

c) O que preceitua o artigo 2º, inciso V, e parágrafo único da Instrução Normativa nº 79, de 19/12/2009, no que se refere à conveniência ou não da suspensão do atendimento ao público, como também dos prazos processuais, durante o período de verificação anual de processos de multas e recursos;

d) A realização da verificação anual de processos no âmbito desta Superintendência; resolve:

Art. 1º Suspender, no período de 09 a 18 de agosto de 2010, os prazos processuais e o atendimento ao público do Núcleo de Multas e Recursos e do Núcleo do FGTS desta Superintendência;

Art. 2º Convalidar, de acordo com o inciso VIII, do art. 50, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, os atos praticados desde o início do período da referida verificação, em virtude da exigüidade de tempo para publicação desta portaria.

INÁCIO MACHADO DE SOUZA ( continua ... )

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