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Lei Mun. Magé/RJ 1.639/03 - Lei do Município de Magé/RJ - Mun. Magé/RJ nº 1.639 de 22.12.2003

DOM-Magé: 22.12.2003

Dispõe sobre a adequação do artigo 41 do Código Tributário Municipal às disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, revoga as alíneas "a" e "b", o parágrafo único e os incisos I, II e III, todos do artigo 57 do Código Tributário Municipal, altera o caput do artigo 61 do Código Tributário Municipal, suprime os incisos I e II do artigo 61 do Código Tributário Municipal e dispõe sobre a retenção e o recolhimento do ISS na fonte e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Magé, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica adequado, por força dos artigos 1º e 9º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o artigo 41 do Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"Artigo 41. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem, como fato gerador, a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que tais serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se prestação de serviços, dentre outras análogas, as seguintes:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de ( continua ... )

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