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LC Mun. São Gonçalo/RJ 8/10 - LC - Lei Complementar do Município de São Gonçalo/RJ nº 8 de 03.08.2010

DOM-São Gonçalo: 04.08.2010

Obs.: Ret. DOM de 05.08.2010

Altera a Lei 041/2003 para conceder isenção e redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - relativo a construção no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social dentro dos programas habitacionais que menciona, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI -, em relação a aquisição dos correspondentes imóveis, bem como do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, no período em que as edificações estejam interditadas ou sendo construídas, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica estabelecido que os benefícios fiscais previstos no item 09, do artigo 157; no inciso VII, do artigo 223 e no artigo 305, todos da Lei Nº041/2003 limitam-se a empreendimentos voltados para famílias cuja renda mensal não ultrapasse R$ 1.530,00 (mil, quinhentos e trinta reais), estendendo-se ao Programa "Minha Casa Minha Vida", para esta faixa de renda.

Parágrafo único. O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, objeto da isenção de que trata este artigo, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.

Art. 2º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços - ISSQN incidente sobre a obra de construção civil, do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão e, durante o período da construção, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, os empreendimentos habitacionais de interesse social, cujo limite de renda familiar mensal não ultrapasse o valor de R$ 1.530,00 (mil, quinhentos e trinta reais), enquadrados nos Programas de Arrendamento Residencial - PAR; de Crédito Solidário - PCS; de Subsídio à Habitação - PSH e Minha Casa Minha Vida, desde que descontados do custo final do empreendimento e sempre e ( continua ... )

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