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Dec. Mun. Chapecó/SC 22.585/10 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 22.585 de 06.07.2010

DOM-Chapecó: 08.07.2010

Determina horário de expediente interno nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV, do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó e,

Considerando a adesão do Poder Executivo Municipal à campanha paciência tem limite, segurança em Chapecó já!, conduzida pela Associação Comercial e Industrial de Chapecó -ACIC, Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, Sindicato de Comércio varejista de Chapecó - SICOM, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SC -Subseção de Chapecó, Associação Catarinense de Imprensa - ACI, Conselho Regional de Administração - CRA e outras entidades e organizações da sociedade chapecoense,

Decreta :

Art. 1º Fica determinado horário de funcionamento, exclusivamente interno, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, no horário das 09hs ás 10h50 do dia 08 de julho de 2010, à exceção dos serviços considerados essenciais.

Art. 2º Excluem-se do horário disposto no artigo 1º deste Decreto os servidores públicos municipais que fazem parte dos serviços da Central de Resgate Social, do Abrigo Municipal, da Casa do Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, do Aeroporto Municipal Serafin Enos Bertaso, do Terminal Rodoviário de Passageiros Raul Ires Pigatto Bertolamei, do Centro de Informações Turísticas, aos Agentes Municipais de Trânsito, aos serviços de Vigilância, aos servidores públicos municipais que atuam no Centro de Convivência do idoso CL Aurino Mantovani, no Albergue João Piltz, aos servidores públicos municipais que atuam no Polo da Universidade Aberta do Brasil - UAB e aos servidores públicos municipais que atuam nos serviços da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Educação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal, Estado de Santa Catarina, em 06 de julho de ( continua ... )

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