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Dec. Mun. Chapecó/SC 22.196/10 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 22.196 de 14.06.2010

DOM-Chapecó: 15.06.2010

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 22.195, de 11 de junho de 2010, que institui horário especial de expediente, tendo em vista a realização da Copa do Mundo de Futebol - 2010.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 22.195, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar acrescido do artigo 1º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A Nos dias de jogos da Seleção Brasileira, previstos no artigo 1º deste Decreto, o horário de expediente da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON será o seguinte:

I - nos jogos a serem realizados às 11 horas o expediente será das 11:30 horas às 19:30 horas;

II - nos jogos a serem realizados ás 15:30 horas, o expediente será das 12:00 horas às 15:00 horas, havendo compensação das horas não trabalhadas mediante escala definida pela Coordenadora Executiva do PROCON."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 14 de junho de 2010

JOSÉ CLAUDIO CARAMORI

Prefeito ( continua ... )

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