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Dec. Mun. Chapecó/SC 22.195/10 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 22.195 de 11.06.2010

DOM-Chapecó: 15.06.2010

Institui horário especial de expediente, tendo em vista a realização da Copa do Mundo de Futebol - 2010.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal,

Dec.RETA :

Art. 1º Nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, o expediente dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal será o seguinte:

I - nos jogos a serem realizados às 11 horas o expediente será das 08 horas às 10:30 horas no período matutino e das 13:30 horas ás 19:00, no período vespertino;

II - nos jogos a serem realizados ás 15:30 horas, o expediente será das 08 horas às 14 horas.

Art. 2º Excluem-se do horário disposto no artigo 1º deste Dec.reto os servidores públicos municipais que fazem parte dos serviços da Central de Resgate Social, do Abrigo Municipal, da Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, do Aeroporto Municipal Serafin Enoss Bertaso, do Terminal Rodoviário de Passageiros Raul Ires Pigatto Bartolamiei, do Centro de Informações Turísticas, aos Agentes Municipais de Trânsito, aos serviços de Vigilância e aos servidores públicos municipais que atuam no Centro de Conveniência do Idoso CL Aurino Mantovani, no Albergue João Piltz e aos servidores públicos municipais que atuam no Pólo da Universidade Aberta do Brasil - UAB.

Art. 3º Fica delegado ao Secretário de Saúde e a Secretária de Educação a competência de formular o horário de expediente dos serviços públicos vinculados às referidas pastas.

Art. 4º Este Dec.reto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 11 de junho de 2010

JOSÉ CLAUDIO CAMAMORI

Prefeito ( continua ... )

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