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Dec. Est. RS 47.383/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.383 de 10.08.2010

DOE-RS: 10.08.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outra providência.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento nos §§ 13 e 14 do art. 12 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3160 - No art. 27 do Livro I, a alínea "f" do inciso VI passa a vigorar com a seguinte redação:

"f) no período de 1º de agosto de 2010 a 31 de janeiro de 2011, telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM;"

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 47.362, de 08/07/10, com efeito retroativo a 09/07/10.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de agosto de 2010.

YEDA ROBATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

RICARDO ENGLERT,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

BERCILIO OSVALDO LUIZ DA SILVA,

Chefe da Casa ( continua ... )

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