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Dec. Est. PB 31.507/10 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 31.507 de 10.08.2010

DOE-PB: 11.08.2010

Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 84/10 e 85/10,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

XXII - (...)

a) (...)

1. (...)

1.29 - Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90 (Convênio ICMS 84/10);

2. (...)

2.8 - Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78 (Convênio ICMS 84/10);

b) (...)

1. (...)

1. 9 - Tenofovir, 2933.59.49 (Convênio ICMS 84/10).".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997:

"Artigo 5º (...)

XXII - (...)

a) ( continua ... )

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