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Dec. Est. PB 31.506/10 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 31.506 de 10.08.2010

DOE-PB: 11.08.2010

Dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao cadastro, credenciamento ou registro do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima primeira do Convênio ICMS 15/08, que disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento, credenciamento ou registro do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF),

DECRETA:

Art. 1º O Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), desenvolvido para enviar comandos ao "software" básico de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF só poderá ser utilizado para fins fiscais, neste Estado, após cadastramento na Secretaria de Estado da Receita - SER, precedido de análise técnica funcional, com a emissão de laudo, realizada por órgão técnico credenciado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

Art. 2º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Empresa Desenvolvedora, a empresa que desenvolve PAF-ECF para uso próprio ou de terceiros;

II - Código de Autenticidade, o número hexadecimal gerado por algoritmo capaz de assegurar a perfeita identificação de um arquivo eletrônico;

III - Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), o programa destinado a enviar comandos de funcionamento ao ECF, desenvolvido nos termos do Ato COTEPE 06/08, sem prejuízo do disposto no Convênio ICMS 15/08, podendo ser:

a) comercializável, o programa que, identificado pelo Código de Autenticidade previsto no inciso II, possa ser utilizado por mais de uma empresa;

b) exclusivo-próprio, o programa que, identificado pelo Código de Autenticidade previsto no inciso II, seja utilizado por uma única empresa e por ela ( continua ... )

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