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Port. Sec. Faz. - BA 196/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 196 de 10.08.2010

DOE-BA: 11.08.2010

Disciplina as atividades dos serviços da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 28.11.2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 2º do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921, de 02/04/2001, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, do Decreto nº 12.084, de 03/05/2010,

RESOLVE

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os serviços de arrecadação de receitas estaduais a serem prestados por agentes arrecadadores integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE compreendem: o recolhimento, o repasse e a prestação de contas.

Art. 2º O provimento de recursos materiais, tecnológicos e administrativos necessários à execução dos serviços de arrecadação de receitas estaduais serão de responsabilidade dos agentes arrecadadores.

CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO, DO CADASTRO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

Seção I
Do Credenciamento

Art. 3º Poderão ser credenciados para prestar os serviços de arrecadação de receitas estaduais os agentes arrecadadores que satisfaçam as condições estabelecidas nos incisos I, II e III, do artigo 1º do Decreto nº 12.084, de 03 de maio de 2010.

§ 1º O pedido de credenciamento será dirigido à Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle - DARC, da Superintendência de Administração Tributária - SAT, e deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - Estatuto da instituição financeira;

II - Ata da assembléia geral que ( continua ... )

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