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Port. SAF - RJ 705/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 705 de 10.08.2010

DOE-RJ: 11.08.2010

Obs.: Ret. DOE de 12.08.2010

Dispõe sobre a comprovação a que se refere o Convênio ICMS nº 106/2010, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados "BIG MAC" efetuada durante o evento "MCDIA FELIZ".


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 106/10, de 09 de julho de 2010, e no parágrafo único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 321, de 06 de agosto de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º A fruição da isenção de que trata o Convênio ICMS 106/10, incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro pela Resolução SEFAZ nº 321/2010, fica condicionada à comprovação junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "BIG MAC", isentas do ICMS, efetuada durante o evento "MCDIA FELIZ" à ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA COM NEOPLASIA DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 68.782.036/0001-08.

§ 1º Entende-se como receita líquida a renda com a venda dos sanduíches mencionados neste artigo, após dedução de outros tributos.

§ 2º A isenção não alcança outras mercadorias comercializadas pelos participantes do evento juntamente com o sanduíche "BIG MAC", em forma de "trio" ou de promoções semelhantes.

Art. 2º Os integrantes da rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) participantes do evento "McDia Feliz" que destinarem integralmente a receita líquida auferida com a comercialização dos sanduíches "BIG MAC", realizada no dia 29 de agosto de 2015, à entidade mencionada no art. 1º, devem comprovar à Secretaria de Estado de Fazenda, até 29 de setembro de 2015, as doações realizadas.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo ( continua ... )

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