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Edital DRI - Campinas - SP S/N/10 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SPS/N de 11.08.2010

DOM-Campinas: 11.08.2010

(Notifica os contribuintes abaixo relacionados do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas Imobiliárias).


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que ficam os contribuintes e responsáveis pelos créditos tributários constituídos sobre os imóveis abaixo relacionados NOTIFICADOS do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, constituído nos termos das Leis 8.240, de 30 de dezembro de 1994, e alterações, 9.927, de 11 de dezembro de 1998, e alterações, 11.111, de 26 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis 12.176, de 27 de dezembro de 2004, 12.445, de 21 de dezembro de 2005, 12.514, de 31 de março de 2006, 13.209, de 21 de dezembro de 2007 e 13.520, de 30 de dezembro de 2008 e da Lei 12.446, de 21 de dezembro de 2005, e das Taxas Imobiliárias, nos termos da Lei 6.355, de 26 de dezembro de 1990, e da Lei 6.361, de 26 de dezembro de 1990, ficando especialmente intimados a efetuar-lhes o pagamento na data de vencimento do dia 27/08/2010, ou a oferecer impugnação até 13/09/2010, nos do art. 34 e art. 22, III, ambos da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007.

 
Relação dos contribuintes publicada no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

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