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ADE CODAC 56/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 56 de 10.08.2010

D.O.U.: 11.08.2010

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 63 de 03.09.2010.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei Nº 10.887, de 18 de junho de 2004, alterada pela Medida Provisória Nº 497, de 27 de julho de 2010, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
ItemCódigo de ReceitaEspecificação da Receita
11661CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO
21684

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