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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 10.747/10 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 10.747 de 30.07.2010

DOM-Mogi das Cruzes: 31.07.2010

Regulamenta a Lei Complementar nº 73, de 20 de julho de 2010 que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Município de Mogi das Cruzes.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º O Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, instituído pela Lei nº 73. de 20 de julho de 2010. destina-se a promover a regularização de créditos do Município e do Serviço de Águas e Esgotos - SEMAE, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31, de dezembro de 2008

§ 1º. Poderão ser incluídos no PPD eventuais saídos de parcelamentos em andamento.

§ 2º. Não poderão ser incluídos no PPD os débitos:

I - referentes a infrações à legislação de trânsito;

II - de natureza contratual.

CAPÍTULO II
Do Ingresso no Programa

Seção I
Por Solicitação do Sujeito Passivo

Art. 2º O ingresso no programa será efetuado por solicitação do sujeito passivo, exclusivamente mediante a utilização do requerimento, disponibilizado nos postos do Pronto Atendimento ao Cidadão-PAC e endereço eletrônico http://www.pmrnc.com.br.

I - O parcelamento pela internet será liberado para contribuintes que tenham a inscrição tributária, o nome e número do CPF. registrados no cadastro.

II - Os contribuintes que comparecerem aos postos de atendimento do PAC- Pronto Atendimento do Cidadão, deverão ainda estar munidos dos seguintes documentos:

a) CPF originai

b) Carne de IPTU original ou termo de acordo de parcelamento anteriormente realizado, nos últimos três anos.

§ 1º. A formalização do pedido de ingresso no programa dar-se-á na data da efetivação do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento previsto no art. 8o da Lei Complementar nº 73/10.

§ 2º. Poderão ser incluídos no PPD os débitos tributários e não tributários constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008.

§ 3º. Os débitos tributários não constituídos, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008. incluídos no PPD por opção do sujeito passivo, serão considerados declarados após sua inscrição na Dívida Ativa na data da formalização do pedido de ingresso.

Art. 3º Para o sujeito passivo que ingressar no PPD na conformidade do artigo anterior, o dia do recolhimento da primeira parcela determinará a data do vencimento das ( continua ... )

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