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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 6.240/89 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 6.240 de 24.02.1989

DOM-Belo Horizonte: 24.02.1989

Regulamenta a Lei nº 5.492, de 28/12/88, que institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos".


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.492, de 28/12/88, decreta:

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" - ITBI tem como fato gerador:

I - A transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados no território do Município;

II - A transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados no território do Município;

III - A cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.

Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange os seguintes atos:

I - Compra e venda pura ou condicional;

II - Adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

III - Os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes;

IV - Dação em pagamento;

V - Arrematação;

VI - Mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;

VII - Instituição do usufruto convencional;

VIII - Tornas ou reposições que ocorram na divisão para extinção de condomínios de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material, cujo valor seja maior que o valor de sua quota ideal, incidindo sobre a diferença;

IX - Permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

X - Quaisquer outros atos e contratos onerosos, translativos de propriedade de bens imóveis, sujeitos à transcrição na forma da lei.

Art. 2º O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:

I - Realizada para ( continua ... )

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