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Dec. DF 32.040/10 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 32.040 de 09.08.2010

DO-DF: 10.08.2010

Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 4º-A do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o caput passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º-A O adquirente de bens e mercadorias e o tomador de serviços, quando tiver reclamação concluída pelo Fisco, com decisão pela sua procedência, na forma da legislação aplicável, farão jus ao crédito relativo àquela reclamação, independentemente de o contribuinte ter recolhido o tributo. (NR)"

II - fica acrescido do § 5º com a seguinte redação:

"Artigo 4º-A. (...)

§ 5º O disposto no caput deste artigo não se aplica às reclamações analisadas como procedentes pela SEF/DF e regularizadas pelo contribuinte antes da sua conclusão pelo Fisco. (AC)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de agosto de 2010.

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ( continua ... )

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