Dec. DF 32.042/10 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 32.042 de 09.08.2010

DO-DF: 10.08.2010

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (322ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em conformidade com a Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e tendo em vista os Convênios ICMS 17/10, 19/10, 33/10, 34/10, 38/10, 41/10, 42/10, 43/10, 50/10, 51/10, 52/10, 55/10 e 57/10,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - os itens 28, 30, 80, 113, 121, 123, 124, 138 e 145 do Caderno I passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno I

Isenções

(Relação a que se refere o artigo 6º deste Regulamento)

( continua ... )

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