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Dec. Leg. DF 1.841/10 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.841 de 09.08.2010

DO-DF: 10.08.2010

Homologa o Convênio de ICMS nº 79/10, de 27 de maio de 2010.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio de ICMS nº 79/10, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e do Distrito Federal às disposições do Convênio de ICMS nº 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas internas e externas de maçã e pêra.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de agosto de 2010.

Deputado WILSON ( continua ... )

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