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Dec. Est. AL 7.286/10 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 7.286 de 06.08.2010

DOE-AL: 09.08.2010

Altera o Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão de incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-10411/2010.

Considerando que é objetivo do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, nos termos da Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, incentivar a instalação de empresas industriais no Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 1º do art. 23-B:

"Artigo 23-B. O valor a ser devolvido corresponderá a até 57,98% (cinquenta e sete, vírgula, noventa e oito por cento) do ICMS retido e efetivamente recolhido a este Estado, a título de substituição tributária, na proporção das aquisições, pelo estabelecimento industrial incentivado, de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo destinadas ao processo industrial.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda apurará e divulgará, mensalmente, mediante ato do titular da Superintendência da Receita Estadual, o valor do ICMS, por quilograma (kg) da farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, base para a devolução, sendo um valor para aquisição interna e outro para aquisição interestadual." (NR)

(...)

II - o caput e os incisos I e IV do art. 23-C:

"Artigo 23-C. Somente poderá fruir do benefício da Devolução do ICMS o contribuinte: (NR)

I - incentivado pelo Prodesin como empreendimento novo ou prioritário para o desenvolvimento do Estado, com Resolução Conedes autorizando o incentivo, e regular em relação às obrigações decorrentes do referido programa; ( continua ... )

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