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Dec. Est. RN 21.827/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.827 de 09.08.2010

DOE-RN: 10.08.2010

Obs.: Ret. DOE de 12.08.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 60 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações com máquinas e equipamentos destinados à exploração ou produção de petróleo e gás natural ou seus derivados."(NR)

Art. 2º O art. 61 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61. (...)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações com máquinas e equipamentos destinados à exploração ou produção de petróleo e gás natural ou seus derivados." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de agosto de 2010, 189º da Independência e 122º da ( continua ... )

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