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Dec. DF 32.043/10 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 32.043 de 09.08.2010

DO-DF: 10.08.2010

Altera o artigo 12, do Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 12, do Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

(...)

Parágrafo único. Na hipótese de transmissão de bens imóveis adquiridos no âmbito de projetos sociais instituídos pela União ou pelo Distrito Federal e financiados pelo Sistema Financeiro Nacional, o imposto poderá ser pago até o momento do registro do título translativo no Registro de Imóveis." (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Brasília, 09 de agosto de 2010.

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ( continua ... )

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