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Dec. Est. SE 27.289/10 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.289 de 28.07.2010

DOE-SE: 30.07.2010

Altera o Subitem 29 da alínea "a" do inciso I, o Subitem 8 da alínea "b" do inciso I e o Subitem 9 da alínea "a" do inciso II , todos do Item 34 da Tabela I do Anexo I e acrescenta o inciso XXXVIII ao "caput" do art. 60, o Subitem 30 à alínea "a" do inciso I do Item 34 e o Item 38 a Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 84 e 85 de 30 ambos de junho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o Subitem 29 da alínea "a" do inciso I do item 34 da Tabela I do Anexo I:

"29 - Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90 (Conv. ICMS 84/10)"(NR)

II - o Subitem 8 da alínea "b" do inciso I do item 34 da Tabela I do Anexo I:

"8 - Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78 (Conv. ICMS 84/10)"(NR);

III - o Subitem 9 da alínea "a" do inciso II do item 34 da Tabela I do Anexo I:

"9 - Tenofovir, 2933.59.49 (Conv. ICMS ( continua ... )

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