x
x
x
Dec. Est. SE 27.279/10 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.279 de 22.07.2010

DOE-SE: 26.07.2010

Altera o § 5º do art. 486, a alínea "c", do inciso IV do art. 487 e o seu § 5º, o § 3º do art. 494-A, a Nota 1, do Item 69, da Tabela I do Anexo I, a Nota 2 do Item 3, o inciso I, do Item 23, todos da Tabela II do Anexo I, e acrescenta o § 6º ao art. 487, os Subitens 132 e 133 e a Nota 4 ao Item 3, o inciso XIII ao Item 21 e o inciso IV ao Item 23 todos da Tabela I do Anexo I, revoga as Notas 4 e 6 do Item 69 da Tabela I do Anexo I, o inciso III da Nota 1 do item 3 da Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.4000, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, o disposto no Convênio ICMS nº 01, de 20 de janeiro de 2010, e os Convênios ICMS nºs 06, 20, 29, 34, 41, 42, 43 e 57 de 26 de março de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?