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Lei Est. MG 19.098/10 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 19.098 de 06.08.2010

DOE-MG: 07.08.2010



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescido das seguintes alíneas "h" e "i":

"Artigo 12. (...)

I - (...)

h) 27% (vinte e sete por cento), nas operações com gasolina para fins carburantes;

i) 22% (vinte e dois por cento), nas operações com álcool para fins carburantes;" (NR)

Art. 2º O item 9 da Tabela F da Lei nº 6.763, de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"9 - Combustíveis para aviação." (NR)

Art. 3º O § 42 do art. 12 da Lei nº 6.763, de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

§ 42. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas saídas, em operação interna, de mercadoria de propriedade do cooperado ou associado promovidas:

I - pela cooperativa ou associação instituída para cumprir as obrigações tributárias em nome de seus filiados e detentora de inscrição coletiva no cadastro de contribuintes do ICMS; ( continua ... )

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