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Port. SMF/Londrina - PR 14/08 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 14 de 15.12.2008

DOM-Londrina: 18.12.2008

(Fixa critérios para arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nas obras de construção civil e as demais previstas nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do art. 105 da Lei nº 7.303/97 - Código Tributário Municipal.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo Art. 6º da Port. nº 13, de 03.08.2010.

O Secretário de Fazenda da Prefeitura do Município de Londrina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Resolve :

Art. 1º Fixar critérios para arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nas obras de construção civil e as demais previstas nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do art. 105 da Lei nº 7.303/97, aplicando-se quando não haja o efetivo recolhimento do imposto devido ou insuficiência do mesmo.

Art. 2º Para a aplicação dos critérios estabelecidos nesta portaria, deverão ser observadas as seguintes regras:

I - Quando no mesmo projeto houver mais de um tipo de construção civil, efetuar-se-á o enquadramento pelo tipo de cada área. Não sendo possível a distinção, prevalecerá o enquadramento correspondente ao da área predominante.

II - Poderão ser deduzidos, da base de cálculo, o valor dos salários e encargos sociais pagos aos empregados, devidamente registrados pelo proprietário da obra e os recolhimentos de ISS das empreiteiras e sub empreiteiras, relacionados com a obra e devidamente comprovados.

III - Considera-se área construída, para fins de enquadramento, o corpo principal do imóvel e seus anexos como garagem, terraços, varanda, lavanderia e congêneres.

IV - O acréscimo de construção civil em obra já regularizada será enquadrado de acordo com o tipo correspondente à área total do imóvel, área construída e a construir, aplicando-se o disposto no inciso I quando se tratar de mais de um tipo de construção, calculando-se o ISS somente em relação ao acréscimo.

Art. 3º Projetos de DEMOLIÇÃO: No caso de demolição de imóvel, a base de cálculo do imposto corresponderá a 20% do valor da tabela, sobre a área demolida, observada a área original do imóvel para efeito de enquadramento em um dos tipos.

Art. 4º Para atualização dos valores contidos nos documentos fiscais apresentados, que possam ser deduzidos do valor total, para fins de quitação do ISS na expedição do habite-se, será utilizado o mesmo índice de correção dos tributos do período.

Art. 5º Tabelas para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer ( continua ... )

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