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Lei Mun. Jataí/GO 2.749/06 - Lei do Município de Jataí/GO nº 2.749 de 04.10.2006

DOM-Jataí: 04.10.2006

Altera a redação dos artigos 145, caput e §§ 1º e 2º, 146, caput, 147-G, inc. II, III, IV, V, VI, com suas correspondentes alíneas e §§ 1º, 2º e 3º, todos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 145 e §§ 1º e 2º da Lei Municipal 1.445/90 (texto consolidado), que instituiu o Código Tributário Municipal, fica alterada, vigorando com a redação abaixo:

"Artigo 145. O sujeito passivo da obrigação tributária, além do pagamento do imposto, é obrigado ao cumprimento das prestações, positivas ou negativas, estabelecidas na legislação tributário do Município.

§ 1º. O contribuinte do imposto, fica obrigado a manter em cada estabelecimento sujeito à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados e, emitir documentos fiscais em cada operação, ainda que não tributados.

§ 2º. Cada estabelecimento, de contribuinte do imposto, deverá ter escrituração própria, vedada a sua centralização."

Art. 2º O caput do art. 146 da Lei Municipal 1.445/90 (texto consolidado), que instituiu o Código Tributário Municipal, fica alterada, vigorando com a redação abaixo:

"Artigo 146. O Secretário de Fazenda por ato próprio, definirá a criação, a espécie, o modelo, o prazo e a forma de escrituração, a impressão, a autenticação, a emissão, a utilização e demais formalidades relativas a livros e documentos fiscais, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros ou documentos, tendo em vista a natureza dos serviços, ou o ramo de atividade."

Art. 3º Os incisos II, III, IV, V e VI, com suas correspondentes alíneas e, os §§ 1º e 2º do art. 147-G da Lei Municipal 1.445/90 (texto consolidado), que instituiu o Código Tributário Municipal, fica alterada, vigorando com a redação ( continua ... )

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