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Dec. Mun. Magé/RJ 1.757/99 - Dec. - Decreto do Município de Magé/RJ nº 1.757 de 20.12.1999

DOM-Magé: 20.12.1999

(Altera o Decreto nº 435/1981, que regulamenta o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências).


O Prefeito do Município de Magé, no uso de suas atribuições legais, considerações os termos da Lei nº 1.313/1997, de 19 de dezembro de 1997.

Decreta :

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 435, de 1º de julho de 1981, revalidado pelo Decreto nº 1.665, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os prazos para o pagamento do imposto são os seguintes:

I - Até o dia 12 de abril os contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto fixo anual;

II - Até o dia 12 do mês imediatamente seguinte ao fato gerador, os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto calculado sobre o movimento econômico e os contribuintes que estejam sob regime de estimativa."

Art. 2º O título da Seção IX do Decreto nº 435, de 1º de julho de 1981, revalidado pelo Decreto nº 1665, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção IX
Dos Documentos Fiscais"

Art. 3º O título da Seção IX do Decreto nº 435, de 1º de julho de 1981, revalidado pelo Decreto nº 1.665, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. Os prestadores de serviço emitirão os seguintes documentos fiscais, conforme modelos aprovados:

I - Nota Fiscal de Serviço, modelo 1;

II - Nota Fiscal Simplificada de Serviço, modelo 2;

III - Cupons de Máquina Registradora;

IV - Nota Fiscal de Entrada, modelo 3;

V - Nota Fiscal de Remessa de Materiais e Equipamentos, modelo ( continua ... )

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