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Dec. Mun. São Luís/MA 40.053/10 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 40.053 de 17.06.2010

DOM-São Luís: 17.06.2010

Altera o Decreto nº 26.422, de 17 de junho de 2004, para inserir as normas relativas a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 33 do Decreto nº 47.059, de 28.05.2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando, o disposto no artigo 152 da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 e no artigo 179, inciso II, da Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luis, aprovada pelo Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas a emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no Município de São Luís, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, nos termos do Decreto nº 26.422, de 17 de junho de 2004, com a redação por este Decreto.

Art. 2º Os artigos 13 e 14 do Decreto nº 26.422, de 17 de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. Os prestadores de serviços, pessoa jurídica ou pessoa física a esta equiparada, são obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Série Única, por ocasião da prestação de serviço, independentemente da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( continua ... )

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