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Dec. Est. AP 3.202/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.202 de 02.08.2010

DOE-AP: 02.08.2010

Altera o Decreto nº 143 de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.


O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/37885, e

Considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 , c/c o art. 243, da Lei nº 400 , de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS nº 10, de 15 de março de 2002 e os termos do Convênio ICMS nº 84 , de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2010, ratificado tacitamente no dia 15 de julho de 2010,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do art. 1º do Decreto nº 143, de 15 de janeiro dc 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - no inciso I:

a) o item 29 da alínea "a":

"29 - Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90";

b) o item 8 da alínea "b":

"8 - Fumarato de tnofovir desoproxila, 3003.90.78";

II - no inciso II, o item 9 da alínea "a":

"9 - Tenofovir, 2933.59.49;".

Art. 2º Fica acrescentado o item 30, à alínea "a" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 143, de 15 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:

"30 - (R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-l-methylethoxy]methyl)phosporic acid, ( continua ... )

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