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IN Sec. Faz. - GO 1.002/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.002 de 05.08.2010

DOE-GO: 10.08.2010

Estabelece procedimentos relativos ao ICMS a serem observados pelos participantes da Feira Internacional de Artesanato e Decoração Artesanal - FEINCARTES -.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 72, 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam os participantes da FEIRA INTERNACIONAL DE ARTESANATO E DECORAÇÃO ARTESANAL - FEINCARTES -, a se realizar no período de 4 a 8 de agosto de 2010, no Centro de Convenções de Goiânia, autorizados a ingressar no território goiano, com destino ao local do evento, sem o prévio pagamento do ICMS, desde que suas mercadorias estejam acobertadas por documento fiscal idôneo.

Art. 2º Quando da entrada da mercadoria neste Estado, o contribuinte deve submetê-la à fiscalização no Posto Fiscal de fronteira que procederá a verificação da carga, mediante confronto desta com a documentação exibida.

Parágrafo único. O agente do Fisco responsável pela fiscalização deve apor seu carimbo e assinatura nas notas fiscais respectivas.

Art. 3º O ICMS incidente sobre as operações realizadas durante o evento deve ser pago nos dias 9, 10 e 11 de agosto de 2010, na Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia, observado o disposto na Instrução de Serviço nº 7/98-DRE, 7 de novembro de 1998.

Art. 4º Quando do retorno, o participante da feira deve apresentar no Posto Fiscal de fronteira, além dos documentos fiscais e o estoque final das mercadorias, o documento de arrecadação relativo ao pagamento do ICMS correspondente às saídas ocorridas durante o evento.

Art. 5º Compete à Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia adotar todas as medidas necessárias ao completo controle das operações a que se refere esta instrução, de forma a assegurar o pagamento do ICMS e o cumprimento das demais obrigações tributárias.

Art. 6º As disposições deste ato aplicam-se apenas aos contribuintes relacionados no Anexo Único desta instrução.

Art. 7º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir do dia 2 de agosto de ( continua ... )

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