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ADE SRRF/8ª RF 68/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 68 de 21.07.2010

D.O.U.: 09.08.2010

(Declara habilitada a empresa que menciona, a utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 844/2008, durante a execução do contrato abaixo relacionado, habilitação esta válida até o termo final estabelecido no mesmo).


 
Ver Ato Declaratório Executivo nº 24 de 02.08.2013, que prorroga a disposições previstas neste Ato Declaratório Executivo.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, com a competência estabelecida pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 09 de maio de 2008, nos termos e condições dessa mesma norma e à vista do que consta do processo nº 12782.000045/2010-93, declara:

1. Fica a empresa PETRO-SANTOS LTDA., com sede no município de Guarujá - SP, na Rua Senador Salgado Filho, 356 - Jardim Santanense - Vicente de Carvalho, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.891.196/0001-75, habilitada a utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 844/2008, durante a execução do contrato abaixo relacionado, habilitação esta válida até o termo final estabelecido no mesmo.

2. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação ora concedida poderá ser suspensa ou cancelada na hipótese da ocorrência de quaisquer das situações previstas no art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 844/2008.

3. Eventuais prorrogações do contrato serão objeto de novo Ato Declaratório Executivo.

4. Este ato entra em vigor na data de ( continua ... )

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