ADE SRRF/8ª RF 67/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 67 de 21.07.2010

D.O.U.: 09.08.2010

(Declara habilitada a empresa que menciona, a utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 844/2008, durante a execução do contrato abaixo relacionado, habilitação esta válida até o termo final estabelecido no mesmo).

Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 34 de 23.07.2012.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, com a competência estabelecida pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 09 de maio de 2008, nos termos e condições dessa mesma norma e à vista do que consta do processo nº 12782.000043/2010-02,

Declara:

1. Fica a empresa PETRO-SANTOS LTDA., com sede no município de Guarujá - SP, na Rua Senador Salgado Filho, 356 - Jardim Santanense - Vicente de Carvalho, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.891.196/0001-75, habilitada a utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 844/2008, durante a execução do contrato abaixo relacionado, habilitação esta válida até o termo final estabelecido no mesmo.

2. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação ora concedida poderá ser suspensa ou cancelada na hipótese da ocorrência de quaisquer das situações previstas no art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 844/2008.

3. Eventuais prorrogações do contrato serão objeto de novo Ato Declaratório Executivo.

4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---