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ADE SRRF/8ª RF 66/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 66 de 20.07.2010

D.O.U.: 09.08.2010

(Declara habilitada a empresa que menciona, a utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 844/2008, durante a execução dos contratos abaixo relacionados).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, com a competência definida no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 09 de maio de 2008, nos termos e condições dessa mesma norma, especialmente seus artigos 5º a 7º, e à vista do que consta do processo nº 12782.000003/2009-19, declara:

1. Fica a empresa PETRO-SANTOS LTDA., com sede no município de Guarujá - SP, na Rua Senador Salgado Filho, 356 - Jardim Santanense - Vicente de Carvalho, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.891.196/0001-75, habilitada a utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 844/2008, durante a execução dos contratos abaixo relacionados, conforme segue:

A) Contrato E&P nº 2050.0054166.09.02, firmado com a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, relativo ao afretamento da embarcação "JESSE-0" para executar serviços de apoio às unidades marítimas de produção e perfuração nas áreas sob concessão à Petrobrás, pelo prazo de 730 (setecentos e trinta) dias corridos, contados a partir de 24 de fevereiro de 2010, conforme item 2.2 da cláusula segunda do citado contrato c/c itens 1 e 2 do seu Anexo I, a vencer-se em 22 de fevereiro de 2012;

B) Contrato E&P nº 2050.0055895.09.2, firmado com a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, relativo ao afretamento da embarcação "MAR LIMPO I" para executar serviços de apoio às unidades marítimas de produção e perfuração ( continua ... )

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