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ADE DRF/TAUBATÉ 49/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ - DRF/TAUBATÉ nº 49 de 05.08.2010

D.O.U.: 09.08.2010

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicado no DOU de 06 de março de 2009, bem como na competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos artigos. 209 e 210 do decreto nº Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), declara:

I - Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação conforme Anexo Único, com enquadramento conforme o determinado no inciso II do artigo I do Decreto nº 6.588, de 01 de outubro de 2008.

II - Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE) tem permissão de comercialização a partir da data do envio da solicitação de enquadramento, nos termos do art. 2º da IN nº 866, de 06/08/2008, desde que haja cumprimento das normas relativas à comercialização e à fiscalização dos mesmos, especialmente quanto ao:

i. registro especial e ao selo de controle de que trata a ( continua ... )

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