ADE DRF/SOROCABA 154/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 154 de 06.08.2010

D.O.U.: 09.08.2010

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 177 de 27.10.2010.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 280, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, e pelo Decreto nº 6.501, de 2 de julho de 2008 e Decreto nº 6.520, de 30 de julho de 2008.

Tendo em vista a atribuição para a edição e publicação dos atos de enquadramento/reenquadramento de bebidas, conforme disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, e tendo em vista a análise das solicitações da empresa DIALCOOL EXPORTAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - CNPJ 01.686.637/0001-46 - desta jurisdição fiscal, geradas pela utilização do Sistema IPI - Solicitação de Enquadramento de Bebidas (IPI- Enquad). Tendo em vista que a empresa realizou solicitações de enquadramento de novos produtos e reenquadramento por alteração de preço de venda.

Destaque-se que o sakê FUJI está agora enquadrado corretamente no TIPI 2206.00.90-00, pois seu teor alcoólico é de 14% e não superior a 14%.

Tipi anterior - incorreto

2206.00.90-EX01 OUTRAS BEBIDAS FERMENTADAS COM TEOR ALCOOLICO SUPERIOR A 14%

Tipi atual correto

2206.00.90-00 OUTRAS BEBIDAS FERMENTADAS (PERADA, HIDROMEL, POR EXEMPLO) teor alcoólico Maximo 14%

Tendo em vista que já havia sido emitido ( continua ... )

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