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Res. CFC 1.289/10 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.289 de 23.07.2010

D.O.U.: 09.08.2010

Aprova a IT 15 - Passivo Decorrente de Participação em Mercado Específico - Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônico.


 
Atente-se que a sigla e a numeração "IT 15" passaram a ser "ITG 15", conforme a Resolução nº 1.329 de 18.03.2011.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a IT 15 - Passivo Decorrente de Participação em Mercado Específico - Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônico que tem por base a Interpretação ICPC 15 (IFRIC 6 do IASB).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente

Ata CFC nº 939

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE IT 15 - PASSIVO DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM MERCADO ESPECÍFICO - RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS

Contexto

1. O item 17 da NBC T 19.7 especifica que um evento que cria obrigação é um evento passado que cria uma obrigação presente, para o qual a entidade não tenha alternativa realista senão liquidar a obrigação criada pelo evento.

2. O item 19 da NBC T 19.7 afirma que as provisões devem ser reconhecidas apenas para "obrigações que surgem de eventos passados que existam independentemente de ações futuras da entidade".

3. A Diretiva da União Europeia sobre Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos, que regulamenta coleta, tratamento, recuperação e descarte ambientalmente sólido de resíduos de equipamentos naquela região, originou questões sobre quando o passivo pela desativação, segundo aquela Diretiva deve ser reconhecido. A Diretiva ( continua ... )

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