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Res. CFC 1.288/10 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.288 de 23.07.2010

D.O.U.: 09.08.2010

Aprova a IT 14 - Direitos a Participações Decorrentes de Fundos de Desativação, Restauração e Reabilitação Ambiental.


 
Atente-se que a sigla e a numeração "IT 14" passaram a ser "ITG 13", conforme a Resolução nº 1.329 de 18.03.2011.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a IT 14 - Direitos a Participações Decorrentes de Fundos de Desativação, Restauração e Reabilitação Ambiental que tem por base a Interpretação ICPC 13 (IFRIC 5 do IASB).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente

Ata CFC nº 939

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE IT 14 - DIREITOS A PARTICIPAÇÕES DECORRENTES DE FUNDOS DE DESATIVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E REABILITAÇÃO AMBIENTAL

Contexto

1. A finalidade dos fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental, doravante referidos como "fundos de desativação" ou "fundos", é segregar ativos para custear alguns ou todos os custos de desativação de fábricas (como usina nuclear) ou determinados equipamentos (como veículos) ou de reabilitação ambiental (como despoluição de águas ou restauração de terreno contaminado), referidos conjuntamente como "desativação".

2. As contribuições a esses fundos podem ser voluntárias ou exigidas por regulamento ou lei. Os fundos podem ter uma das seguintes estruturas:

(a) fundos que são estabelecidos por um único contribuinte para custear suas próprias obrigações por desativação, seja para um local específico ou para uma série de locais ( continua ... )

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