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Del. CVM 637/10 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 637 de 06.08.2010

D.O.U.: 09.08.2010

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 13 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 03.08.2010, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatória, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica ICPC 13, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexa à presente Deliberação, que trata de direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental; e

II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA

ANEXO

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 13

Direitos a Participações Decorrentes de Fundos de Desativação, Restauração e Reabilitação Ambiental Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IFRIC 5

Referências

. Pronunciamento Técnico CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro

. Pronunciamento Técnico CPC 36 - Demonstrações Consolidadas

. Pronunciamento Técnico CPC 35 - Demonstrações Separadas

. Interpretação anexa ao Pronunciamento Técnico CPC 36 - Demonstrações Consolidadas - Entidade de Propósito Específico

. Pronunciamento Técnico CPC 18 - Investimento em Coligada e em Controlada

. Pronunciamento Técnico CPC 19 - Investimento em Empreendimento Controlado em Conjunto (Joint Venture)

. Pronunciamento Técnico ( continua ... )

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