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Dec. Mun. Uberlândia/MG 12.368/10 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 12.368 de 05.08.2010

DOM-Uberlândia: 09.08.2010

Dispõe acerca do Auto de Infração Eletrônico - AIE e da Notificação de Lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os procedimentos a serem observados na sua lavratura, e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de sua atribuição legal prevista no art. 45, VII, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 508, de 17 de dezembro de 2009 e do art. 32-B do Decreto Municipal nº 10.957, de 4 de dezembro de 2007 e suas alterações,

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos de fiscalização nas ações desempenhadas pelos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos,

Considerando que a padronização pretendida irá gerar celeridade na lavratura do Auto de Infração Eletrônico - AIE relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a ser realizado pela Secretaria Municipal de Finanças,

Considerando que os valores declarados nas notas fiscais de serviços não recolhidos aos cofres municipais constituem confissão de dívida,

Considerando a necessidade de comunicar os sujeitos passivos, bem como os substitutos tributários da inscrição em dívida ativa,

Considerando que as informações repassadas por meio da nota fiscal eletrônica são semelhantes àquelas exigidas para escrituração da Declaração de Informações Fiscais - DIF, tornando-se este instrumento dispensável para a Secretaria Municipal de Finanças,

DECRETA :

Art. 1º A lavratura do Auto de Infração Eletrônico - AIE e a Notificação de Lançamento Eletrônica do ISSQN serão realizadas na forma deste Decreto.

Art. 2º A constituição do crédito tributário, quando o autuado tiver violado a legislação municipal, se dá por meio do ( continua ... )

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