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Port. Sec. Faz. - Sergipe 194/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 194 de 12.02.2003

DOE-SE: 13.02.2003

Estabelece forma de apuração do Fundo Estadual de Combate e Erradicação a Pobreza e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 681 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

ESTABELECE:

Art. 1º Ficam instituídos os documentos fiscais constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria, que se destinam à apuração do valor a ser repassado para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, em decorrência das operações realizadas com gasolina automotiva e de aviação, e que passam a integrar a legislação estadual do Estado de Sergipe:

I - o Anexo I, que se destina a apurar às operações efetuadas pelas distribuidoras de combustíveis que efetuaram operações com os produtos indicados no "caput" deste artigo, destinadas ao Estado de Sergipe, observado o disposto no § 3º.

II - o Anexo II, que se destina a apurar o ICMS a ser complementado em favor do Estado de Sergipe, pela distribuidora de combustíveis, estabelecidas em outra unidade federada, que efetuaram operações com os produtos indicados no "caput" deste artigo, observado o disposto no § 4º.

III - o Anexo III, que se destina a apurar às operações próprias realizadas pelas refinarias de petróleo que efetuaram operações com os produtos indicados no "caput" deste artigo destinadas ao Estado de Sergipe, observado o disposto no § 5º.

IV - o Anexo IV, que se destina à coleta dos dados informados nos Anexos I e III, observado o disposto no § 6º.

§ 1º O Anexo I, deve ser encaminhado à refinaria de petróleo no mesmo prazo estabelecido para a remessa dos anexos previstos no ( continua ... )

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