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Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 57/10 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 57 de 05.08.2010

D.O.U.: 09.08.2010

Fixa procedimentos relativos à movimentação de granéis sólidos , destinados à exportação dentro da Jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá.


O Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá/PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas através da Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e alterações posteriores, e;

Considerando o disposto na Portaria SRF nº 001 de 02 de janeiro de 2001;

Considerando o disposto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 17, no artigo 28 e no artigo 29 do Decreto nº 6.759 de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro);

Considerando o disposto no artigo 4º do Decreto nº 6.759 de 05 de fevereiro de 2009, e o Ato Declaratório nº 04 da Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá, de 16 de dezembro de 1992, estes demarcando a zona primária e a zona de vigilância aduaneira;

Considerando o disposto no artigo 434 do Decreto nº 4.544 de 26 de dezembro de 2002-RIPI, no artigo 910 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999-RIR, no artigo 24, incisos I e II do Decreto nº 6.759 de 05 de fevereiro de 2009-Regulamento Aduaneiro e no artigo 36, parágrafo 2º da Lei nº 8.630 de 25 ( continua ... )

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