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Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 8.682/10 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 8.682 de 28.07.2010

DOM-Nova Iguaçu: 29.07.2010

(Altera o artigo 20 do Decreto Municipal nº 8.530, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe medidas para o incremento da cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa do Município de Nova Iguaçu, modifica a estrutura da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Fazenda, e dá outras providências).


A Prefeita do Município de Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 87, VII da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a necessidade de aprimorar o procedimento de cobrança e arrecadação dos créditos de natureza tributária e não-tributária;

DECRETA :

Art. 1º O artigo 20 do decreto Municipal nº 8.530/2009, de 29/12/2009 passa a adotar a seguinte redação:

"Artigo 20. O parcelamento será deferido mediante a apresentação dos documentos seguidos das respectivas cópias:

I - Para pessoa física:

a) em caso de comparecimento pessoal do contribuinte:

Documento de identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF e Comprovante de Residência;

b) Em caso de comprimento de terceiro: Documento de Identidade (Contribuinte e Terceiro), Cadastro de Pessoa Física - CPF (Contribuinte e Terceiro), Comprovante de Residência (Contribuinte e Terceiro0 e Instrumento de Procuração constando poderes específicos para confessar e parcelar débito;

c) Em caso de contribuinte já falecido: Atestado de Óbito, Termo de Inventariante, Documento de Identidade (Requerente), Cadastro de Pessoa Física - CPF (Requerente) e comprovante de Residência (Requerente);

d) Em caso do comparecimento do cônjuge: documentos da alínea "b" e Certidão de Casamento;

e) Em caso do comparecimento de filho: Documentos da alínea "b" e Certidão de ( continua ... )

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