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Dec. Mun. Magé/RJ 1.665/97 - Dec. - Decreto do Município de Magé/RJ nº 1.665 de 29.12.1997

DOM-Magé: 29.12.1997

Estabelece o Regulamento do ISS do Município de Magé.


O Prefeito do Município de Magé, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da Lei nº 1.313/1997, de 19 de dezembro de 1997,

Decreta :

Art. 1º Aplicam-se ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, no Município de Magé as normas definidas no Decreto nº 435/1981, com nova redação dada pela Lei nº 481/1983.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998, revogando as disposições em contrário .

Magé, 29 de dezembro de 1997

Nelson Costa ( continua ... )

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