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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.053/10 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.053 de 05.08.2010

DOM-Belo Horizonte: 06.08.2010

Estabelece as condições para concessão de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 9.795, de 28 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo Tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU decorrente de serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e instituída no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º O tomador de serviços terá direito a crédito proveniente de parcela do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN devido ao Município e incidente sobre o serviço acobertado por NFS-e, que poderá ser utilizado para abatimento de até 30% (trinta por cento) do IPTU referente ao imóvel situado no território do Município, nas condições e limites previstos neste Decreto.

Art. 3º Para os fins disciplinados neste Decreto, será aproveitado, em favor do tomador de serviço devidamente identificado pelo nome e registro no CPF ou CNPJ na NFS-e contra ele emitida, o crédito relativo a parte do ISSQN incidente sobre a operação, calculado sobre o valor do imposto expressamente destacado no documento fiscal até o limite máximo de:

I - 30% (trinta por cento), para o tomador de serviço pessoa natural;

II - 2% (dois por cento), para o tomador de serviço pessoa jurídica;

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1° do Dec. n° 15.053, de 13.11.2012.

Redação Original: "II - 10% (dez por cento), para o tomador de serviço pessoa ( continua ... )

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