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ADE DRF/NATAL 39/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 39 de 02.08.2010

D.O.U.: 06.08.2010

 
Enquadra e reenquadra para efeito do cálculo do IPI os produtos que menciona.

(Enquadra e reenquadra para efeito do cálculo do IPI as bebidas que menciona).


O Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Natal-RN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, bem como o disposto nos artigos 267, 268 e 274 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, e no artigo 3º da IN SRF nº 504, de 3/2/2005, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou reclassificados conforme os seguintes enquadramentos:

( continua ... )
CNPJMARCA COMERCIALCAPACIDADE (mililitros)CÓDIGO TIPIENQUADRAMENTO (letra)

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