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Port. MPA 384/10 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 384 de 05.08.2010

D.O.U.: 06.08.2010

(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 15 de julho a 31 de dezembro de 2010).


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27, inciso XXIV, alínea "j" da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, e no Decreto de 26 de junho de 2009, e o que consta na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, no Anexo I, da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 25 de agosto de 2006, na Instrução Normativa nº 2, de 27 de janeiro de 2010, na Retificação, de 29 de janeiro de 2010, e no Processo nº 00350.004345/2009-17, resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 15 de julho a 31 de dezembro de 2010, nos termos do Anexo I.

Art. 2º Habilitar a empresa para fornecimento de óleo diesel marítimo às embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel no Estado do Espírito Santo, de acordo com o Anexo II.

Art. 3º RETIFICAR o Anexo da Portaria nº 144, de 24 de março de 2010, publicada no DOU no dia 25 de março de 2010, Seção 1, página 144, de acordo com o Anexo III.

Art. 4º ALTERAR o Anexo da ( continua ... )

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