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Res. CAMEX 55/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 55 de 05.08.2010

D.O.U.: 06.08.2010

(Altera o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, relativamente à Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os produtos do setor aeronáutico).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista o disposto nas Resoluções nºs 70/06 e 40/10 do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

ANEXO

REGRA DE TRIBUTAÇÃO PARA PRODUTOS DO SETOR AERONÁUTICO

"1) Estão sujeitas à alíquota de 0% (zero por cento) as importações das seguintes mercadorias:

a) aeronaves e outros veículos, compreendidos na posição 88.02 e suas partes compreendidas na posição 88.03;

b) aparelhos de treinamento de vôo em terra e suas partes, compreendidos nas subposições 8805.21 e 8805.29;

c) produtos fabricados em conformidade com especificações técnicas e normas de homologação aeronáuticas, utilizados na fabricação, reparação, manutenção, transformação, modificação ou industrialização dos bens mencionados no item 1) a), suas partes e peças, desde que compreendidos nas subposições relacionadas a seguir.

( continua ... )

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