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LC Mun. Porto Alegre/RS 648/10 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 648 de 02.08.2010

DOM-Porto Alegre: 04.08.2010

(Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008 - que isentou a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, do ISSQN, do IPTU, do ITBI e da CIP - e inclui o inc. XXVIII no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que instituiu e disciplinou tributos municipais - e alterações posteriores, dispondo sobre isenções de pagamento de impostos e taxas).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008, conforme segue:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. Estão abrangidos pela isenção prevista no "caput" deste artigo:

I - a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, inclusive delegação esportiva, previamente credenciada pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA), que fornecerá a relação ocial à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); e

II - as operações e os serviços necessários à construção, à ampliação, à reforma ou à modernização do Estádio Beira-Rio e da Arena do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, o que inclui seus estacionamentos e as obras e medidas compensatórias e mitigatórias, determinadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

(...)." (NR)

Art. 2º Fica incluído inc. XXVIII no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme ( continua ... )

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