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Dec. Mun. Niterói/RJ 10.777/10 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.777 de 03.08.2010

DOM-Niterói: 04.08.2010

Define normas e procedimentos relativos à validade de emissão de notas fiscais de serviços.


O Prefeito Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no art. 66, III, da Lei Orgânica do Município e art. 102 da Lei nº 2.597/08, de 30 de setembro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói),

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogada a data limite para emissão de notas fiscais de serviços autorizadas na forma do Decreto nº 4.652/85, alterado pelo Decreto nº 8.464/01, até a data da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal eletrônica Inteligente (NFeI) a ser estabelecida por ato do Secretário Municipal de Fazenda, conforme § 1º do art. 1º do Decreto nº 10.767/10.

§ 1º. O prestador de serviços, ao emitir a nota fiscal de serviços com data limite vencida, deverá registrar o fato após a descrição dos serviços, indicando o número deste Decreto.

§ 2º. Não se aplica o disposto no caput e no § 1º deste artigo no caso de notas fiscais de serviços autorizadas com data de validade até 1º de junho de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Niterói, 03 de Agosto de 2010.

Jorge Roberto ( continua ... )

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