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Port. SIGAT - TO 173/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 173 de 03.10.2010

DOE-TO: 04.10.2010

Obs.: Rep. DOE de 26.10.2010

Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 128 de 31 de maio de 2010 que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações, tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolo ICMS 42/09, de 03 de julho de 2009 e art. 153-B, § 1º, I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados os itens 317, 348, 366, 393, 545, 549, 568 e 592 da Portaria Sefaz/SGT nº 128, de 31 de maio de 2010, para vigorar a partir de 01.12.2010, conforme Protocolo ICMS 83, de 25 de julho de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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